Reforma da Lei da SAF e as mudanças no Regime Centralizado de Execuções

POR RODRIGO R. MONTEIRO DE CASTROA Lei da SAF instituiu o Regime Centralizado de Execuções (RCE), que autoriza, nos termos do art. 10, a concentração no juízo centralizador das execuções, de receitas e valores arrecadados na forma do art. 10, e a distr